A maioria dos ministros da Suprema Corte do país reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para energia elétrica em um caso envolvendo o estado de Santa Cataria, que aplica a alíquota de 25% para o setor de energia frente a uma alíquota geral de 17%.

Por oito votos a três, os ministros decidiram contra a possibilidade de alíquotas diferenciadas sobre energia elétrica. De acordo com o relator, a norma que estabelece a alíquota de 25% para energia elétrica contraria a Constituição Federal, “uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade”.

O assunto foi levado à Justiça por grandes consumidores para discutir a constitucionalidade de percentuais instituídos para energia em patamares superiores ou semelhantes às alíquotas aplicadas para produtos supérfluos.

O julgamento irá influenciar os demais estados que tem situação similar, como é o caso do estado do Paraná, pois está sendo realizado com repercussão geral.  

FONTE: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-do-stf-considera-inconstitucional-icms-maior-para-energia-e-telecom-22112021