No âmbito trabalhista, nas formas da lei, as doenças psiquiátricas vêm sendo reconhecidas como incapacitantes pelo impacto negativo na vida social e laboral das pessoas, que muitas vezes não conseguem exercer suas atividades de maneira satisfatória e, sem o diagnóstico correto, têm uma piora na saúde mental, ou se desligam da empresa por faltas reiteradas.

Em casos como este, a responsabilidade social da empresa certamente é levada em consideração. Prova disso foi a decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho¹, que condenou por unanimidade um banco ao pagamento de indenização a uma empregada dispensada por conta de doença psiquiátrica considerada como incapacitante.

A defesa do banco empregador sustentou que a doença psiquiátrica não geraria estigma ou preconceito, sendo inaplicável o entendimento de que a dispensa poderia ser discriminatória. No entanto, o TST levou em consideração que, no caso, a colaboradora estava incapacitada na época da rescisão, além de que, apesar da doença psiquiátrica não ser considerada uma “doença que cause estigma ou preconceito”, foi comprovado no processo que a demissão ocorreu justamente em razão da enfermidade, que  inclusive, se deu em decorrência de estresse  pós-traumático após assalto na agência bancária em que a colaboradora trabalhava.

O TST entendeu, portanto, que a dispensa foi discriminatória, pois o banco empregador não teve sucesso em justificar a dispensa arbitrária da funcionária, reconhecendo que a rescisão sem justa causa se deu por conta da situação psiquiátrica da empregada, que era de amplo conhecimento do empregador.

A condenação imposta ao banco foi de R$ 30.000,00 a título de danos morais em favor da colaboradora.

A dispensa discriminatória, nas formas da lei, é considerada como a dispensa realizada por ocasião de doença que cause estigma ou preconceito, de acordo com a Súmula 443 do TST.

Esta decisão firma entendimento que tende a ser cada vez mais aplicado nos tribunais, ao flexibilizar o texto da lei e aplicar aos casos concretos princípios como o da dignidade humana e função social da empresa, que devem ser ponderados de acordo com as provas no caso concreto.

Essa mudança de paradigma demonstra que, pela subjetividade da matéria, a atenção das empresas deve ser redobrada quando se trata de doenças psiquiátricas, sendo imprescindível uma assessoria jurídica que atue de forma próxima da empresa, identificando situações de risco, e auxiliando o empresário na condução de situações delicadas como esta da melhor maneira possível.

¹ RR – 1000934-94.2017.5.02.0702