Na última semana (08/08/2023), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens: foi declarada a nulidade de um processo devido à citação irregular realizada por telefone e WhatsApp.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, fundamentou sua decisão considerando o fato de a pessoa citada ser analfabeta, e portanto não ser capaz de ler a os documentos do processo enviados por aplicativo, e pela sua identidade não ter sido devidamente confirmada durante a ligação.

A decisão destaca o imperativo de garantir que os atos processuais eletrônicos sejam conduzidos com rigorosa observância das normas vigentes, para evitar prejuízos às partes envolvidas no processo.

A ministra observou que a possibilidade de comunicações e citações por meio de aplicativos de mensagens está em debate há quase uma década, e ganhou destaque quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso dessa modalidade de contato em atos processuais, especialmente após o início da pandemia de Covid-19.

Ao mesmo tempo, a ministra apontou que a regulamentação vigente carece de uniformidade, já que há grande variação das normas sobre o tema publicados pelos tribunais e pelas próprias comarcas.

Nesse contexto, a ministra concluiu que a legislação atual não aborda de forma completa a questão da comunicação por aplicativos de mensagens, apontando a necessidade de uma lei federal específica, já que a atual normativa não englobou a comunicação por aplicativos de mensagens, mas apenas por e-mail.

Por fim, a relatora ponderou que, em tese, a citação por aplicativos de mensagens pode conter vício formal capaz de anular o ato. Porém, é crucial verificar se o propósito do ato foi alcançado efetivamente, o que pode permitir sua convalidação.

O caso traz à tona a necessidade de cuidados com toda e qualquer comunicação recebida e que aparentemente se refira a um processo judicial. Neste cenário, o contato imediato com um advogado permite verificar a legitimidade das informações e o acompanhamento adequado dos próximos passos, caso a comunicação configure uma intimação ou citação válida nos moldes legais, sempre com ênfase na realização do objetivo almejado pelo ato processual. 

RECURSO ESPECIAL N. 2.045.633 – RJ