As organizações empresárias tiveram, até o momento, 5 anos para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tempo em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi sendo estruturada para exercer um poder regulatório e fiscalizatório sobre referidas empresas.

As sanções pelo descumprimento da LGPD podem ser aplicadas pela ANPD a empresas, órgãos públicos e pessoas físicas, e começaram a ocorrer neste ano, a exemplo de um caso envolvendo uma microempresa (com faturamento anual de até R$ 360.000,00) de telecomunicações, que foi multada em R$ 14.400,00 por não atender a uma requisição de envio de documentos para a ANPD, e por não comprovar uma base legal para o tratamento de dados que possuía. Ainda, recebeu uma advertência pela não indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A aplicação de sanções a uma empresa de pequeno porte foi uma surpresa para muitos, que esperavam que as primeiras multas fossem direcionadas a grandes organizações, como as chamadas “big techs“.

O efeito cascata na cadeia produtiva: 

Em tese, as grandes empresas já estão adequadas à LGPD, e por isso mesmo, começarão a obrigar que os seus contratados (que podem ser empresas de todos os portes e faturamentos) também estejam em conformidade com a legislação, por meio de processos de due diligence por exemplo. Isso significa que as empresas que prestam serviços para grandes corporações terão que se adequar à LGPD, ou poderão não ter seus contratos renovados.

Além disso, as empresas que descumprirem a lei poderão receber uma multa de até 2% do seu faturamento, ter seu banco de dados eliminado, e o caso poderá ser publicizado, manchando a imagem da organização na sociedade.

Em que pese o processo de adequação das empresas à LGPD possa levar certo tempo (a depender de uma série de fatores do negócio), quanto antes as empresas estiverem em conformidade com a lei, melhor estarão posicionadas no mercado – grande objetivo dos empresários.