A Governança Familiar, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), é o sistema pelo qual a família desenvolve relações e atividades empresariais, baseadas na
identidade, valores, propósito, princípios e missão…

No dia 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema 1182 que discutia se benefícios fiscais de ICMS, tais como redução da base de cálculo, isenção e diferimento, devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…

Operação bastante comum no contexto de planejamentos sucessórios, reestruturações patrimoniais e fases iniciais de empreendimentos imobiliários, a transferência de imóvel para uma pessoa jurídica pode (ou não) estar sujeita ao ITBI…

Uma situação corriqueira que se enfrenta no mundo das locações é a venda do imóvel locado durante o prazo de vigência do contrato…

A assinatura eletrônica, assim como a assinatura presencial, tem como finalidade garantir que haja inequívoca concordância das partes a respeito dos termos estabelecidos em um documento…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, relator do processo em que se discute a legalidade da inclusão do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica, autorizou os estados a cobrarem o tributo sobre a tarifação na transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD)…