O contrato de trabalho intermitente é um tipo de contratação de empregados na qual não existe certeza de jornada ou salário mensal pré-estipulado. O empregado somente trabalha se o empregador o chamar, e, consequentemente, sua remuneração depende da atividade em determinado período…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais
repetitivos (REsp 1.937.821-SP), decidiu sobre o cálculo do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda…

A Lei n. 4.591/1964, que regulamenta os condomínios e incorporações, teve a redação de alguns artigos alterada em razão da Lei n. 14.382/20222…

A partir do último dia 30 de setembro iniciou-se a implementação do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ) e do Domicílio Judicial Eletrônico, ferramentas de modernização do
Poder Judiciário, que foram instituídos pela Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022 pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, ainda em maio de 2022…

O sistema judicial brasileiro possui um dos maiores “congestionamentos” do mundo, em que o número de ações paralisadas equivale a 70% dos processos, principalmente no
primeiro grau de jurisdição, conforme dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça…

Em 22/09/2022 foi publicada a Lei n. 14.457/2022, que trata, principalmente, do trabalho da mulher, instituindo o Programa Emprega + Mulheres, alterando disposições do programa
Empresa Cidadã e modificando regras importantes da Consolidação das Leis do Trabalho…