A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 e tanto as organizações privadas, quanto os órgãos federais, ainda estão em situação precária em relação a adoção de medidas de segurança e processo de adequação à lei…

Foi publicada em 25/08/2022 a Lei n. 14.438/22 (anterior Medida Provisória n. 1.107/22), que regulamenta o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e traz algumas alterações na legislação trabalhista…

A liberdade religiosa é tema de grande importância na contemporaneidade. No Brasil, onde diversidade religiosa é enorme, torna-se imprescindível que o Estado crie ferramentas que permitam que as culturas religiosas continuem se segmentando livremente por todo país…

Qualquer relação jurídica demanda confiança entre os envolvidos. Nesse aspecto, a vinculação de uma garantia ao pagamento das obrigações locatícias serve de materialização de boa-fé que
inspira essa confiança entre as partes…

Em recente decisão, o plenário do STF julgou procedente a ADPF 501 e, consequentemente, declarou inconstitucional a Súmula 540 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa o recebimento de férias em dobro pelo trabalhador em caso de atraso no pagamento…

A sigla ESG virou assunto de destaque nos últimos anos no Brasil, mesmo se tratando de tema já discutido individualmente desde o século passado. Environmental, Social and Governance – ambiental, social e governança – são pilares estratégicos…