No dia 08/02/2023, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento de dois importantes processos, em que a União Federal discutia a possibilidade de quebra automática de decisões definitivas em matéria tributária, no caso de modificação de entendimento da Corte sobre este mesmo assunto em julgamento futuro.

Os ministros decidiram, com maioria dos votos, que as decisões definitivas perderão seus efeitos sempre que houver julgamento posterior da Corte em sentido contrário.

O problema é que, nos últimos anos, os contribuintes ganharam inúmeras ações judiciais visando não pagar imposto ou reduzir o valor pago de imposto e, a partir de agora, poderão perder estes direitos por mais que conquistados por décadas.

Isto significa dizer que o contribuinte que discutiu a cobrança de determinado tributo e teve a ação encerrada a seu favor poderá perder esse direito se, posteriormente, a Corte julgar o mesmo tema e decidir que a cobrança passará a ser devida.

O julgamento altera o formato da sistemática que se tem atualmente, considerando que a quebra das decisões definitivas não ocorria de forma automática. Até então, o Fisco podia pleitear a reversão de decisões, mas por meio de instrumento específico e dentro do prazo de 02 anos.

Quanto ao momento da perda dos efeitos da decisão definitiva, o STF entendeu que devem ser respeitados os princípios tributários da anterioridade nonagesimal (90 dias após a decisão) e anual (ano seguinte à decisão), contados a partir da decisão que for proferida pela Corte. 

Além disso, os ministros, também por maioria de votos, decidiram não aplicar a modulação de efeitos, permitindo ao Fisco cobrar os tributos que não foram pagos pelos contribuintes no passado, com correção e juros, podendo a cobrança, inclusive, retroagir pelos últimos 5 anos.

Essa decisão tem gerado repercussão e muitas críticas no mundo tributário. Além do impacto financeiro aos contribuintes, a decisão é atípica e levanta questionamentos sobre a segurança jurídica, a coisa julgada e demais impactos reflexos da decisão, criando um ambiente de incerteza e desdobramentos que levarão anos para serem conhecidos.

Diante desse cenário de incertezas, cresce a importância de empresas procurarem auxílio com profissional devidamente habilitado, para que seja possível elaborar uma estrutura tributária adequada aos objetivos da empresa e de seu crescimento.